HC 902681 - DECISAO

HC 902681 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para reduzir a fração de agravamento aplicada em razão da reincidência (aumentada pela instância anterior acima de 1/6 sem fundamentação idônea), procedendo-se à nova dosimetria e fixando-se a pena em 9 anos, 11 meses e 23 dias de reclusão, mais pagamento de 21 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JAILTON DE LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reduzir a fração de agravamento referente à reincidência e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Regime Inicial Fechado, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Habeas Corpus Regime Inicial Fechado Concurso Formal

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Parties

JAILTON DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de agravar a pena por reincidência específica sem fundamentação concreta
  2. 2 fixação de fração-tipo de 1/6 para agravamento por reincidência na ausência de fundamentação
  3. 3 readequação da dosimetria e do quantum da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para reduzir a fração de agravamento aplicada em razão da reincidência (aumentada pela instância anterior acima de 1/6 sem fundamentação idônea), procedendo-se à nova dosimetria e fixando-se a pena em 9 anos, 11 meses e 23 dias de reclusão, mais pagamento de 21 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reduzir a fração de agravamento referente à reincidência e redimensionar a pena.

Orders

  • Concedo a ordem do habeas corpus para reduzir a fração pela reincidência do réu.
  • Redimensiono a pena para 9 anos, 11 meses e 23 dias de reclusão.