HC 915604 - DECISAO

HC 915604 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea, baseada no emprego de arma de fogo e na participação de três agentes, apta a justificar a cumulação das causas de aumento da pena; a jurisprudência do STJ admite a cumulação quando devidamente fundamentada, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o reexame via habeas corpus.

Parties
Paciente: KAUE LUIZ MATIAS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Incidência Cumulativa De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Incidência Cumulativa De Majorantes Art. 68 Do Código Penal +1 more

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Parties

KAUE LUIZ MATIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das causas de aumento (emprego de arma de fogo e concurso de agentes)
  2. 2 aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 suficiência da fundamentação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea, baseada no emprego de arma de fogo e na participação de três agentes, apta a justificar a cumulação das causas de aumento da pena; a jurisprudência do STJ admite a cumulação quando devidamente fundamentada, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o reexame via habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.