HC 907710 - DECISAO

HC 907710 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a negativação da culpabilidade e das consequências do crime com base em elementos probatórios (uso de violência comprovada por coronhada, prejuízo elevado de R$ 45.000,00, reconhecimento e prisão em flagrante), e, conforme entendimento consolidado do STJ, não cabe revisão da dosimetria em habeas corpus na ausência de manifesta ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade.

Parties
Paciente: ANDERSON CORREA DE FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Habeas Corpus Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ANDERSON CORREA DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegada exasperação da pena-base por valoração de circunstâncias que, segundo impetração, integrariam o tipo penal (ne bis in idem)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 valoração da culpabilidade e das consequências do crime para a fixação da pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a negativação da culpabilidade e das consequências do crime com base em elementos probatórios (uso de violência comprovada por coronhada, prejuízo elevado de R$ 45.000,00, reconhecimento e prisão em flagrante), e, conforme entendimento consolidado do STJ, não cabe revisão da dosimetria em habeas corpus na ausência de manifesta ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.