HC 889349 - DECISAO

HC 889349 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi manejado como sucedâneo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade. Além disso, a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 585 / REsp n. 1.931.145/SP), que admite a preponderância da agravante por multirreincidência e a compensação proporcional (ex.: fração de 1/6), razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL AIRTON DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juiz Sentenciante: MM. Juiz da 2ª Vara Criminal da comarca de Jundiaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Reincidência, Multirreincidência, Compensação De Circunstâncias, Habeas Corpus, Inadmissibilidade Do Writ Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Da Reincidência Multirreincidência Compensação De Circunstâncias Habeas Corpus +1 more

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Parties

GABRIEL AIRTON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

MM. Juiz da 2ª Vara Criminal da comarca de Jundiaí

Juiz Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de compensação integral entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência
  3. 3 preponderância da agravante em casos de multirreincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi manejado como sucedâneo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade. Além disso, a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 585 / REsp n. 1.931.145/SP), que admite a preponderância da agravante por multirreincidência e a compensação proporcional (ex.: fração de 1/6), razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.