HC 881831 - DECISAO

HC 881831 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração manejada como substitutivo de recurso próprio e inexistir flagrante ilegalidade; ademais, as decisões atacadas estão em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 585/REsp 1.931.145/SP), que admite apenas compensação proporcional entre a atenuante da confissão e a agravante da multirreincidência, justificando a majoração em 1/6.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE RAMOS ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Reincidência, Multirreincidência, Compensação De Circunstâncias, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Da Reincidência Multirreincidência Compensação De Circunstâncias Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

PAULO HENRIQUE RAMOS ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  3. 3 Efeito da multirreincidência na preponderância da agravante na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração manejada como substitutivo de recurso próprio e inexistir flagrante ilegalidade; ademais, as decisões atacadas estão em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 585/REsp 1.931.145/SP), que admite apenas compensação proporcional entre a atenuante da confissão e a agravante da multirreincidência, justificando a majoração em 1/6.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.