HC 908255 - ACORDAO

HC 908255 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode suprir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base (liderança de organização criminosa, periculosidade e condenações anteriores), e a via estreita do writ não permite o reexame aprofundado do acervo probatório necessário para reduzir a pena.

Parties
Agravante/paciente: JURANDIR FRANCISCO XAVIER JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Associação Para O Tráfico, Exasperação Da Pena Base, Fundamentação Concreta, Proporcionalidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Associação Para O Tráfico Exasperação Da Pena Base +2 more

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Parties

JURANDIR FRANCISCO XAVIER JUNIOR

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento da pena-base na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode suprir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base (liderança de organização criminosa, periculosidade e condenações anteriores), e a via estreita do writ não permite o reexame aprofundado do acervo probatório necessário para reduzir a pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus