AREsp 2623351 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no ponto, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a valoração negativa da culpabilidade pela premeditação é fundamentação idônea nos termos da jurisprudência do STJ, e que o pedido de alteração do regime inicial não indicou dispositivo de lei federal violado, sendo obstado pela Súmula 284 do STF; adicionalmente, concurso de agentes e emprego de arma podem servir para agravar a pena na primeira ou segunda fase.

Parties
Agravante: ADILSON BATISTA SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Premeditação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Culpabilidade Premeditação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

ADILSON BATISTA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 valoração da culpabilidade na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP)
  3. 3 premeditação como fundamento idôneo para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no ponto, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a valoração negativa da culpabilidade pela premeditação é fundamentação idônea nos termos da jurisprudência do STJ, e que o pedido de alteração do regime inicial não indicou dispositivo de lei federal violado, sendo obstado pela Súmula 284 do STF; adicionalmente, concurso de agentes e emprego de arma podem servir para agravar a pena na primeira ou segunda fase.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.