REsp 2098463 - DECISAO

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Os aumentos da pena-base foram mantidos porque a Corte de origem fundamentou concretamente a valoração negativa de três circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos e circunstâncias): apreensão de grande quantidade e variedade de documentos falsificados, confissão de intenção de cometer outros delitos com os contrafeitos e conduta de fuga que colocou em risco os policiais e evidenciou tentativa de ocultação de provas. Tal fundamentação extrapola elementos meramente típicos e atende ao art. 59 do CP e à jurisprudência, não havendo hipótese de reforma pelo STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: recorrente; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal) / Decisão Sobre Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Culpabilidade, Motivos Do Crime, Circunstâncias Do Crime, Uso De Documento Falso, Proporcionalidade Na Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Culpabilidade Motivos Do Crime Circunstâncias Do Crime +2 more

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal) / Decisão Sobre Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal pela exasperação da pena-base
  2. 2 se a fundamentação da valoração negativa das circunstâncias judiciais extrapola elementos do tipo penal
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Os aumentos da pena-base foram mantidos porque a Corte de origem fundamentou concretamente a valoração negativa de três circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos e circunstâncias): apreensão de grande quantidade e variedade de documentos falsificados, confissão de intenção de cometer outros delitos com os contrafeitos e conduta de fuga que colocou em risco os policiais e evidenciou tentativa de ocultação de provas. Tal fundamentação extrapola elementos meramente típicos e atende ao art. 59 do CP e à jurisprudência, não havendo hipótese de reforma pelo STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.