HC 857202 - DECISAO

HC 857202 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar, na situação, tentativa de substituição da via recursal ordinária e por não haver flagrante ilegalidade a ser sanada; ademais, a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada na maior reprovabilidade da receptação de veículo automotor e respeita a discricionariedade do julgador na dosimetria, não havendo ilegalidade a ser corrigida de ofício.

Parties
Paciente / Impetrante: HYARGO HENRIQUE BIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1512205-50.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Receptação, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Receptação Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

HYARGO HENRIQUE BIER

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1512205-50.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base em razão do objeto receptado (veículo automotor)
  3. 3 discricionariedade judicial na fixação da fração de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar, na situação, tentativa de substituição da via recursal ordinária e por não haver flagrante ilegalidade a ser sanada; ademais, a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada na maior reprovabilidade da receptação de veículo automotor e respeita a discricionariedade do julgador na dosimetria, não havendo ilegalidade a ser corrigida de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.