HC 862144 - DECISAO

HC 862144 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na conclusão de que a culpabilidade pode ser negativada porque o réu praticou novo crime enquanto cumpria pena, o que evidencia maior reprovabilidade, e que a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/06 incide em razão do crime ter sido praticado nas dependências de estabelecimento prisional; contudo, para evitar bis in idem, o Tribunal reduziu a fração aplicada da majorante para o mínimo legal (1/6), mantendo, ao final, a pena redimensionada pela instância anterior e denegando o habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defesa; Paciente: JONES DA SILVA VENTURA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Artigo 33 Da Lei N.º 11.343/06, Artigo 40, Inciso III, Da Lei N.º 11.343/06, Tráfico De Drogas Em Estabelecimento Prisional, Bis in Idem, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Artigo 33 Da Lei N.º 11.343/06 Artigo 40, Inciso Iii, Da Lei N.º 11.343/06 Tráfico De Drogas Em Estabelecimento Prisional Bis in Idem +1 more

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Parties

Defesa

Impetrante

JONES DA SILVA VENTURA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração negativa da culpabilidade pela prática de novo crime enquanto o agente cumpre pena
  2. 2 eventual bis in idem entre a valoração da culpabilidade e a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06
  3. 3 percentual adequado de aplicação da causa de aumento do art. 40, III na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na conclusão de que a culpabilidade pode ser negativada porque o réu praticou novo crime enquanto cumpria pena, o que evidencia maior reprovabilidade, e que a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/06 incide em razão do crime ter sido praticado nas dependências de estabelecimento prisional; contudo, para evitar bis in idem, o Tribunal reduziu a fração aplicada da majorante para o mínimo legal (1/6), mantendo, ao final, a pena redimensionada pela instância anterior e denegando o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.