HC 788667 - DECISAO

HC 788667 - DECISAO

Embora, em regra, não se conheça de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, constatou-se ilegalidade flagrante na cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta; assim, de ofício, o Tribunal manteve as fases anteriores da dosimetria e aplicou apenas a majorante relativa ao emprego de arma de fogo (fração de 1/2), redimensionando as penas dos pacientes para 11 anos e 1 mês de reclusão (ADAILDES) e 8 anos e 3 meses de reclusão (LÁZARO), mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ADAILDES DE OLIVEIRA BARROSO; Paciente: LÁZARO FIRMINO ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para corrigir a dosimetria nos termos delineados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Lei 12.850/2013
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Habeas Corpus Majorantes Art. 68 Do Código Penal Lei 12.850/2013

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Parties

ADAILDES DE OLIVEIRA BARROSO

Paciente

LÁZARO FIRMINO ALBUQUERQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 cumulatividade de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 quantificação das frações de aumento (1/6 vs 1/8 vs 1/2)

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não se conheça de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, constatou-se ilegalidade flagrante na cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta; assim, de ofício, o Tribunal manteve as fases anteriores da dosimetria e aplicou apenas a majorante relativa ao emprego de arma de fogo (fração de 1/2), redimensionando as penas dos pacientes para 11 anos e 1 mês de reclusão (ADAILDES) e 8 anos e 3 meses de reclusão (LÁZARO), mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para corrigir a dosimetria nos termos delineados.

Orders

  • Aplicada de ofício, na terceira fase da dosimetria, apenas a majorante relativa ao emprego de arma de fogo, na fração de 1/2
  • Redimensionada a reprimenda do paciente ADAILDES DE OLIVEIRA BARROSO para 11 anos e 1 mês de reclusão, mantidos os demais termos da condenação