HC 742319 - DECISAO

HC 742319 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência que não se inaugura para esta Corte, e porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que autorizasse o reexame na via estreita do writ, além da impossibilidade de análise de matéria não apreciada pela instância originária sem supressão de instância.

Parties
Paciente: FRANCISCA DE FÁTIMA MUNIZ BORGES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Material Entre Crimes, Estelionato (art. 171 Cp), Falsidade Ideológica, Prescrição Punitiva, Representação Da Vítima, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Material Entre Crimes Estelionato (art. 171 Cp) Falsidade Ideológica Prescrição Punitiva Representação Da Vítima +2 more

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Parties

FRANCISCA DE FÁTIMA MUNIZ BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 pedido de afastamento do concurso material entre os crimes dos artigos 171 e 299 do Código Penal
  3. 3 alegada ausência de representação da vítima quanto ao delito de estelionato

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência que não se inaugura para esta Corte, e porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que autorizasse o reexame na via estreita do writ, além da impossibilidade de análise de matéria não apreciada pela instância originária sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.