HC 769934 - DECISAO

HC 769934 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem ao verificar flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias reconheceram a confissão espontânea, mas deixaram de aplicar a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal sob o argumento de preponderância da agravante da reincidência, em confronto com a jurisprudência consolidada pelo Tema 585/STJ que admite a compensação integral entre confissão espontânea e reincidência, salvo multirreincidência. No caso, constatada reincidência simples (não multirreincidência), procedeu-se à compensação e aos ajustes na dosimetria, fixando-se provisoriamente a pena e, na terceira fase,...

Parties
Paciente: ALVARO MOTA DO NASCIMENTO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém, de ofício, concedo a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Compensação De Circunstâncias

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Parties

ALVARO MOTA DO NASCIMENTO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem ao verificar flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias reconheceram a confissão espontânea, mas deixaram de aplicar a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal sob o argumento de preponderância da agravante da reincidência, em confronto com a jurisprudência consolidada pelo Tema 585/STJ que admite a compensação integral entre confissão espontânea e reincidência, salvo multirreincidência. No caso, constatada reincidência simples (não multirreincidência), procedeu-se à compensação e aos ajustes na dosimetria, fixando-se provisoriamente a pena e, na terceira fase,...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém, de ofício, concedo a ordem.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para compensar, na segunda fase da dosimetria, a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal) com a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal).
  • Na primeira fase, mantém-se a pena fixada em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.