HC 880442 - DECISAO

HC 880442 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, com base na confissão extrajudicial da paciente, na apreensão de expressiva quantidade de droga (aproximadamente 4 kg de maconha), em balança de precisão, em dinheiro em espécie e em elementos do modus operandi que demonstram dedicação à atividade de tráfico e integração a organização criminosa; além disso, a dosimetria da pena respeitou a margem de discricionariedade vinculada do juízo e o reexame desses fatos é incompatível com o remédio constitucional impetrado.

Parties
Paciente: ROSIVANIA SILVA DOS PASSOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Atenuantes Genéricas, Quantidade De Droga Como Elemento Probatório, Organização Criminosa, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Atenuantes Genéricas Quantidade De Droga Como Elemento Probatório Organização Criminosa +1 more

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Parties

ROSIVANIA SILVA DOS PASSOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fundamentação da dosimetria da pena e margem de discricionariedade do juízo
  3. 3 Utilização da quantidade de droga e de elementos do modus operandi para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, com base na confissão extrajudicial da paciente, na apreensão de expressiva quantidade de droga (aproximadamente 4 kg de maconha), em balança de precisão, em dinheiro em espécie e em elementos do modus operandi que demonstram dedicação à atividade de tráfico e integração a organização criminosa; além disso, a dosimetria da pena respeitou a margem de discricionariedade vinculada do juízo e o reexame desses fatos é incompatível com o remédio constitucional impetrado.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.