HC 817922 - DECISAO

HC 817922 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento; ademais, não se concedeu a ordem de ofício porque a súmula 231 impede reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal e porque a alteração pretendida (aplicação de fração de 1/3) resultaria em reformatio in pejus em relação à pena provisória fixada pela origem.

Parties
Paciente: JULIO CESAR ARAÚJO FERREIRA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0011439-47.2014.8.26.0477)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Confissão Extrajudicial, Atenuante Da Confissão Espontânea, Qualificadoras, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Restrição À Liberdade Da Vítima, Súmula 443, Súmula 231, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Confissão Extrajudicial Atenuante Da Confissão Espontânea Qualificadoras Concurso De Pessoas +5 more

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Parties

JULIO CESAR ARAÚJO FERREIRA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0011439-47.2014.8.26.0477)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial
  3. 3 Legalidade da aplicação cumulativa de majorantes sem fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento; ademais, não se concedeu a ordem de ofício porque a súmula 231 impede reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal e porque a alteração pretendida (aplicação de fração de 1/3) resultaria em reformatio in pejus em relação à pena provisória fixada pela origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.