REsp 2137376 - DECISAO

REsp 2137376 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido: afastou-se a valoração negativa das consequências do crime e entendeu-se que a quantidade apreendida (23,60 g de cocaína) e as circunstâncias narradas não justificavam, por si sós, a exasperação da pena-base; reconheceu-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (na fração máxima de 2/3) por inexistirem elementos que comprovassem dedicação habitual ao tráfico; procedeu-se à nova dosimetria, fixando a pena definitiva em 2 anos e 2 meses de reclusão e 220 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: LEONDSON GOLÇALVES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para redimensionar a pena-base e aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, resultando na pena definitiva de 2 anos e 2 meses de reclusão e 220 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Causa De Diminuição (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Pena Base Causa De Diminuição (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

LEONDSON GOLÇALVES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da fixação da pena-base
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido: afastou-se a valoração negativa das consequências do crime e entendeu-se que a quantidade apreendida (23,60 g de cocaína) e as circunstâncias narradas não justificavam, por si sós, a exasperação da pena-base; reconheceu-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (na fração máxima de 2/3) por inexistirem elementos que comprovassem dedicação habitual ao tráfico; procedeu-se à nova dosimetria, fixando a pena definitiva em 2 anos e 2 meses de reclusão e 220 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para redimensionar a pena-base e aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, resultando na pena definitiva de 2 anos e 2 meses de reclusão e 220 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Comunique-se, com urgência.