REsp 2135334 - DECISAO

REsp 2135334 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria dentro da discricionariedade judicial, aplicando a fração mínima de 1/3 às majorantes presentes por ausência de fundamentação concreta para exasperação superior; o deslocamento de majorante para a primeira fase é medida discricionária, não obrigatória, e a revaloração de fatos já considerados em outra vetorial configuraria bis in idem, além de qualquer revisão fático-probatória ser vedada em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: POLIANA; Recorrido: GLEISON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais, Concurso De Agentes, Restrição À Liberdade Da Vítima, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Bis in Idem Circunstâncias Judiciais Concurso De Agentes Restrição À Liberdade Da Vítima +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

POLIANA

Recorrida

GLEISON

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aumento da pena na terceira fase em fração superior a 1/3
  2. 2 deslocamento de majorante para primeira fase da dosimetria
  3. 3 ocorrência de bis in idem na valoração de culpabilidade e circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria dentro da discricionariedade judicial, aplicando a fração mínima de 1/3 às majorantes presentes por ausência de fundamentação concreta para exasperação superior; o deslocamento de majorante para a primeira fase é medida discricionária, não obrigatória, e a revaloração de fatos já considerados em outra vetorial configuraria bis in idem, além de qualquer revisão fático-probatória ser vedada em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.