HC 900468 - DECISAO

HC 900468 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não se verificou flagrante ilegalidade. A Corte de origem apresentou fundamentação idônea para a valoração das circunstâncias (vulnerabilidade da vítima idosa, prática do crime durante cumprimento de pena, valor da res furtiva), para a aplicação da agravante da multirreincidência e para a redução pela confissão espontânea, bem como para a imposição do regime inicial fechado, tudo em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior.

Parties
Paciente: WESLEY CONCEICAO SANTOS FLORENTINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Agravantes E Atenuantes, Reincidência, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo Agravantes E Atenuantes Reincidência Bis in Idem

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Parties

WESLEY CONCEICAO SANTOS FLORENTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 fundamentação da elevação da pena-base
  3. 3 adequação da dosagem da pena intermediária

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não se verificou flagrante ilegalidade. A Corte de origem apresentou fundamentação idônea para a valoração das circunstâncias (vulnerabilidade da vítima idosa, prática do crime durante cumprimento de pena, valor da res furtiva), para a aplicação da agravante da multirreincidência e para a redução pela confissão espontânea, bem como para a imposição do regime inicial fechado, tudo em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Impetração não conhecida
  • Publique-se