HC 916817 - DECISAO

HC 916817 - DECISAO

Considerando que a quantidade de entorpecentes apreendida (13,30 g de cocaína, 5,90 g de crack e 75 g de maconha) não é expressiva, entendeu-se que a natureza da droga, isoladamente, não justificava elevar a pena-base acima do mínimo legal; por isso, reduziu-se a pena-base para 5 anos e 500 dias-multa e, após as fases subsequentes da dosimetria (aumento de 1/6 pelo art. 40, IV da Lei de Drogas), tornou-se a reprimenda definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: GREGORI GONÇALVES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena-base ao mínimo legal e tornar a reprimenda definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com manutenção do regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Três Fases Da Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Três Fases Da Dosimetria

Case Brief

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Parties

GREGORI GONÇALVES NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Adequação da pena-base diante da natureza e da quantidade de drogas apreendidas
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em contraste com o art. 59 do Código Penal
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de entorpecentes apreendida (13,30 g de cocaína, 5,90 g de crack e 75 g de maconha) não é expressiva, entendeu-se que a natureza da droga, isoladamente, não justificava elevar a pena-base acima do mínimo legal; por isso, reduziu-se a pena-base para 5 anos e 500 dias-multa e, após as fases subsequentes da dosimetria (aumento de 1/6 pelo art. 40, IV da Lei de Drogas), tornou-se a reprimenda definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena-base ao mínimo legal e tornar a reprimenda definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com manutenção do regime semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem a fim de reduzir a pena-base imposta e tornar a reprimenda definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias de origem, para as providências cabíveis.