HC 851039 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituição de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria; as instâncias de origem fundamentaram, de forma concreta e razoável, a negativa de culpabilidade e a fixação da pena-base dentro do intervalo legal, situação que se enquadra na discricionariedade do julgador e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties: Paciente: PAULO SERGIO OLIVEIRA DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Parquet federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Culpabilidade, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais

Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Culpabilidade Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Parquet federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
2 afastamento da desvaloração da culpabilidade e de outras circunstâncias judiciais
3 quantum de aumento da pena-base e existência de fração fixa para cada vetorial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.