HC 898407 - ACORDAO

HC 898407 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecê-la nesta via processual, e porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, incidindo, assim, o óbice previsto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: EDERSON DE SOUSA MARUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena, Súmula 443/stj, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Súmula 443/stj Súmula 182/stj Supressão De Instância +1 more

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Parties

EDERSON DE SOUSA MARUSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do habeas corpus para revisar dosimetria de pena não analisada pelo tribunal de origem
  2. 2 competência do STJ para conhecer matéria não decidida pela instância de origem
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ quando fundamentos da decisão agravada não são infirmados

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecê-la nesta via processual, e porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, incidindo, assim, o óbice previsto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido