HC 897062 - DECISAO

HC 897062 - DECISAO

Parties
Paciente: paciente; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Agravantes (emprego De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Para Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal apenas quanto a seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 legalidade da exasperação da pena-base por condenação anterior ocorrida há mais de 10 anos