HC 605965 - DECISAO

HC 605965 - DECISAO

O STJ concluiu que, por força da Súmula 444/STJ, não se pode agravar a pena-base com fundamento em inquéritos e ações penais em curso, e que a exasperação na terceira fase requer fundamentação concreta conforme Súmula 443/STJ; como o requerente se encontra na mesma situação fático-jurídica do paciente beneficiado, foram reduzidas as penas-base aos patamares mínimos legais e reduzido o patamar de majorantes do roubo para 1/3, resultando na pena definitiva de 19 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa para o requerente.

Parties
Requerente: EDUARDO RODRIGUES MESQUITA; Paciente: HUGO HENRIQUE DA SILVA E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Efeitos Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Defiro o pedido de extensão em favor de EDUARDO RODRIGUES MESQUITA e reduzo suas penas para 19 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extensão De Efeitos, Continuidade Delitiva, Majorantes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Extensão De Efeitos Continuidade Delitiva Majorantes Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDUARDO RODRIGUES MESQUITA

Requerente

HUGO HENRIQUE DA SILVA E SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Efeitos Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 redução das penas-base
  2. 2 vedação ao uso de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena
  3. 3 fundamentação concreta para majorantes na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, por força da Súmula 444/STJ, não se pode agravar a pena-base com fundamento em inquéritos e ações penais em curso, e que a exasperação na terceira fase requer fundamentação concreta conforme Súmula 443/STJ; como o requerente se encontra na mesma situação fático-jurídica do paciente beneficiado, foram reduzidas as penas-base aos patamares mínimos legais e reduzido o patamar de majorantes do roubo para 1/3, resultando na pena definitiva de 19 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa para o requerente.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão em favor de EDUARDO RODRIGUES MESQUITA e reduzo suas penas para 19 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão em favor do requerente EDUARDO RODRIGUES MESQUITA
  • Reduzo as penas do requerente para 19 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa