HC 916701 - DECISAO

HC 916701 - DECISAO

A tese defensiva não encontra amparo na jurisprudência do STJ. O Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, a aplicação de fração inferior a 1/6 diante da multirreincidência do paciente, em conformidade com precedentes do STJ que permitem tal redução desde que haja fundamentação idônea; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado, sendo denegada a liminar.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO CARVALHO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus

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Parties

PAULO ROBERTO CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 compensação entre atenuante e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

A tese defensiva não encontra amparo na jurisprudência do STJ. O Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, a aplicação de fração inferior a 1/6 diante da multirreincidência do paciente, em conformidade com precedentes do STJ que permitem tal redução desde que haja fundamentação idônea; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado, sendo denegada a liminar.

Court Disposition

liminar denegada

Orders

  • Denegar a liminar.
  • Publique-se.