HC 882425 - DECISAO

HC 882425 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca sucedâneo de revisão criminal sobre condenação já transitada em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para processar o pedido na ausência de julgamento próprio que autorize revisão (art. 105, I, "e", CF), e porque o impetrante não demonstrou pressupostos do art. 621 do CPP nem juntou a sentença, inviabilizando o exame das alegadas nulidades ou excessos na dosimetria.

Parties
Paciente: RAMON BOYANCE MACHADO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação Criminal n.º 0804523-07.2021.8.15.2002); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal Inadmissível)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Admissibilidade, Art. 621 Do CPP, Art. 105, I, "e", Da CF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Competência Do STJ Admissibilidade Art. 621 Do CPP +1 more

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Parties

RAMON BOYANCE MACHADO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação Criminal n.º 0804523-07.2021.8.15.2002)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal Inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Exigência de indicação de hipóteses do art. 621 do CPP para revisão criminal via writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca sucedâneo de revisão criminal sobre condenação já transitada em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para processar o pedido na ausência de julgamento próprio que autorize revisão (art. 105, I, "e", CF), e porque o impetrante não demonstrou pressupostos do art. 621 do CPP nem juntou a sentença, inviabilizando o exame das alegadas nulidades ou excessos na dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.