HC 839052 - ACORDAO

HC 839052 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação da pena-base foi devidamente fundamentada pelo juízo de origem, cuja discricionariedade não deve ser revista pelo STJ na ausência de fatos novos ou teses jurídicas diversas, e porque a Corte estadual readequou a pena de multa de forma proporcional à pena privativa de liberdade aplicada.

Parties
Agravante: GILBERTO MORENO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (julgamento Colegiado Virtual)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Pena De Multa, Discricionariedade Judicial, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Pena De Multa Discricionariedade Judicial Proporcionalidade

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Parties

GILBERTO MORENO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (julgamento Colegiado Virtual)

Legal Issues

  1. 1 discricionariedade do magistrado na fixação da pena-base
  2. 2 proporcionalidade da pena de multa em relação à pena privativa de liberdade
  3. 3 possibilidade de intervenção do STJ na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação da pena-base foi devidamente fundamentada pelo juízo de origem, cuja discricionariedade não deve ser revista pelo STJ na ausência de fatos novos ou teses jurídicas diversas, e porque a Corte estadual readequou a pena de multa de forma proporcional à pena privativa de liberdade aplicada.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.