HC 917537 - DECISAO

HC 917537 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem expôs fundamentos concretos e idôneos (roubo com emprego de arma de fogo, concurso de quatro agentes todos armados) que justificam a aplicação cumulada das majorantes na terceira fase da dosimetria, em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do CP e a jurisprudência do STJ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JEFFERSON VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (in Limine)
Outcome
ordem denegada (in limine)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Art. 68, Parágrafo Único, CP, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus
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Parties

JEFFERSON VIEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e idônea para aumento cumulativo
  3. 3 alcance do efeito devolutivo da apelação e proibição de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem expôs fundamentos concretos e idôneos (roubo com emprego de arma de fogo, concurso de quatro agentes todos armados) que justificam a aplicação cumulada das majorantes na terceira fase da dosimetria, em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do CP e a jurisprudência do STJ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada (in limine)

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.