REsp 2134460 - DECISAO

REsp 2134460 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para a dosimetria: a majoração da pena-base foi justificada pelos boletins de ocorrência falsos (elemento não inerente ao tipo), o regime semiaberto foi adequado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a prestação pecuniária foi fixada em correspondência ao prejuízo causado às vítimas; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: LUCAS DE SOUZA SILVA; Recorrente: RAFAELA DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Prestação Pecuniária, Estelionato, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Prestação Pecuniária Estelionato Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

LUCAS DE SOUZA SILVA

Recorrente

RAFAELA DOS SANTOS GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 33, §2º, e 59 do Código Penal (alegação)
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para a dosimetria: a majoração da pena-base foi justificada pelos boletins de ocorrência falsos (elemento não inerente ao tipo), o regime semiaberto foi adequado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a prestação pecuniária foi fixada em correspondência ao prejuízo causado às vítimas; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se