REsp 1961709 - ACORDAO

REsp 1961709 - ACORDAO

O Tribunal decidiu que o deslocamento da majorante sobressalente (emprego de arma de fogo) para a primeira fase da dosimetria não acarreta ilegalidade nem bis in idem quando apenas uma causa é utilizada como majorante na terceira fase e outra é valorada na primeira; tal procedimento é admitido pela jurisprudência do STJ e é compatível com o sistema trifásico, desde que não haja aumento da pena final, motivo pelo qual se manteve a negativação das circunstâncias do crime de roubo e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/recorrente (defesa): JOSÉ OSMAR SANTIAGO DE ARAÚJO; Recorrente (órgão Ministerial): Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Vítima: Marco Antônio de Souza; Vítima: Carlos César Feitosa; Vítima: Janaina Cristiane Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final: Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental de JOSÉ OSMAR SANTIAGO DE ARAÚJO
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Homicídio Simples, Deslocamento De Majorante, Súmula 443/stj, Teoria Do Esquecimento
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Homicídio Simples Deslocamento De Majorante Súmula 443/stj Teoria Do Esquecimento

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Parties

JOSÉ OSMAR SANTIAGO DE ARAÚJO

Agravante/recorrente (defesa)

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente (órgão Ministerial)

Marco Antônio de Souza

Vítima

Carlos César Feitosa

Vítima

Janaina Cristiane Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final: Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do deslocamento da causa de aumento sobressalente para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de valoração de uma majorante como circunstância judicial e outra como majorante sem violar o critério trifásico
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 443/STJ (vedação ao bis in idem)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o deslocamento da majorante sobressalente (emprego de arma de fogo) para a primeira fase da dosimetria não acarreta ilegalidade nem bis in idem quando apenas uma causa é utilizada como majorante na terceira fase e outra é valorada na primeira; tal procedimento é admitido pela jurisprudência do STJ e é compatível com o sistema trifásico, desde que não haja aumento da pena final, motivo pelo qual se manteve a negativação das circunstâncias do crime de roubo e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental de JOSÉ OSMAR SANTIAGO DE ARAÚJO

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a dosimetria determinada na decisão monocrática (e-STJ fls. 2.122/2.129), inclusive a negativação das circunstâncias do crime de roubo pelo deslocamento da majorante sobressalente para a primeira fase.