AREsp 2431002 - DECISAO

AREsp 2431002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para reduzir a fração de exasperação da pena-base em patamar proporcional à existência de duas condenações transitadas em julgado, fixando a pena final em 1 ano, 1 mês e 18 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão condenatório e a manutenção da prestação pecuniária por compreensão de que sua revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DELAIR RIBEIRO DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Reduzir Fração Da Pena Base
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte para reduzir a pena final do agravante.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Prestação Pecuniária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Prestação Pecuniária Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj +1 more

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Parties

DELAIR RIBEIRO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Reduzir Fração Da Pena Base

Legal Issues

  1. 1 fração de exasperação da pena-base em razão de antecedentes transitados em julgado
  2. 2 fixação da prestação pecuniária e sua compatibilidade com a capacidade financeira do réu
  3. 3 limites da reavaliação fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para reduzir a fração de exasperação da pena-base em patamar proporcional à existência de duas condenações transitadas em julgado, fixando a pena final em 1 ano, 1 mês e 18 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão condenatório e a manutenção da prestação pecuniária por compreensão de que sua revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte para reduzir a pena final do agravante.

Orders

  • Reduzir a pena final de DELAIR RIBEIRO DA SILVA ao total de 1 ano, 1 mês e 18 dias de reclusão.
  • Manter, no mais, o acórdão condenatório.