AREsp 2507622 - DECISAO

AREsp 2507622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e multirreincidência) pelo Tribunal de origem ficou dentro da discricionariedade motivada admitida na jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade a justificar revisão; de ofício declarou-se extinta a punibilidade quanto ao crime de falsa identidade (art. 307 do CP) por prescrição da pretensão punitiva retroativa, em razão de lapso superior a três anos entre marcos interruptivos aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente/réu: NELSON CHARLES ROCHA DE OLIVEIRA; Agravado/recorrente/órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (MPMT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial; recurso especial negado provimento; extinta a punibilidade quanto ao crime de falsa identidade por prescrição.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição, Receptação (art. 180 Do Cp), Falsa Identidade (art. 307 Do Cp), Multirreincidência, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prescrição Receptação (art. 180 Do Cp) Falsa Identidade (art. 307 Do Cp) Multirreincidência Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

NELSON CHARLES ROCHA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente/réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (MPMT)

Agravado/recorrente/órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59, caput, inciso II, do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva retroativa quanto ao crime de falsa identidade (art. 307 do CP)
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório perante o STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e multirreincidência) pelo Tribunal de origem ficou dentro da discricionariedade motivada admitida na jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade a justificar revisão; de ofício declarou-se extinta a punibilidade quanto ao crime de falsa identidade (art. 307 do CP) por prescrição da pretensão punitiva retroativa, em razão de lapso superior a três anos entre marcos interruptivos aplicáveis.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial; recurso especial negado provimento; extinta a punibilidade quanto ao crime de falsa identidade por prescrição.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial