HC 916952 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos e permaneceu dentro da discricionariedade vinculada do julgador, não sujeitando-se a reexame na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MARCUS AURELIO ROCHA DE LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Exasperação Da Pena Base, Discricionariedade Na Fixação Da Pena
Case Brief
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Parties
MARCUS AURELIO ROCHA DE LIMA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
- 3 controle da discricionariedade judicial na fixação da pena
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos e permaneceu dentro da discricionariedade vinculada do julgador, não sujeitando-se a reexame na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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