AREsp 2592338 - DECISAO

AREsp 2592338 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a incidência da atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal nos termos da Súmula 231/STJ; e porque a existência de norma específica no CTB (art. 312-A) e a cominação de multa no preceito secundário impedem a substituição da pena restritiva por multa, em conformidade com a Súmula 171/STJ e a jurisprudência citada.

Parties
Agravante: Agravante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Substituição De Pena, Aplicação De Súmulas (231 E 171), Crime De Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb)
Direito Penal Direito Do Trânsito Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Substituição De Pena Aplicação De Súmulas (231 E 171) Crime De Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência da atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)
  2. 2 Se é possível substituir pena restritiva de direitos por pena de multa quando há norma específica no CTB (art. 312-A) e quando o preceito secundário já comina multa (Súmula 171/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 44 e 65 do Código Penal na dosimetria com atenuante de confissão espontânea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a incidência da atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal nos termos da Súmula 231/STJ; e porque a existência de norma específica no CTB (art. 312-A) e a cominação de multa no preceito secundário impedem a substituição da pena restritiva por multa, em conformidade com a Súmula 171/STJ e a jurisprudência citada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.