HC 869393 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de recurso próprio quando formulado com larga distância temporal em relação ao acórdão/trânsito em julgado, estando a matéria preclusa e ausente ilegalidade manifesta que autorize a concessão de ofício; assim deve prevalecer a segurança jurídica e a coisa julgada.

Parties: Paciente: FABIO MENEZES CAVALCANTI; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Relator)
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Preclusão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Consunção, Trânsito Em Julgado, Insuficiência De Provas

Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Preclusão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Consunção Trânsito Em Julgado Insuficiência De Provas

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Parties

FABIO MENEZES CAVALCANTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Relator)

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 preclusão temporal em razão do decurso de tempo e princípio da segurança jurídica
3 reexame da dosimetria da pena e aplicação de majorantes/continuidades

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

Com base no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus.
Intimem-se.