REsp 2134483 - DECISAO

REsp 2134483 - DECISAO

Mantida a possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na natureza e na quantidade da droga apreendida (30 g, 90 invólucros) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; reconhecida ex officio a atenuante de confissão espontânea parcial em relação a Josué (incidência da fração de 1/12); acolhida a aplicação do tráfico privilegiado a Josué na fração máxima de 2/3; indeferida a substituição de medida restritiva por multa em razão do quadro legal aplicável e da Súmula 171 do STJ; concedida a gratuidade judiciária a Josué por atuação da Defensoria Pública; e, por fim, reduzidas as penas conforme fundamentação, com extensão dos efeitos ao corréu VanderSON com fundamento no art. 580 do...

Parties
Apelante: VANDERSON ARAUJO DA SILVA DO NASCIMENTO; Apelante: JOSUÉ SEBASTIÃO BARSOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recursos conhecidos. Apelo de Vanderson desprovido. Apelo de Josué parcialmente provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atenuante De Confissão Espontânea, Gratuidade Judiciária, Quantidade E Nocividade Da Droga Como Circunstância Judicial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Crimes Contra a Saúde Pública Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atenuante De Confissão Espontânea Gratuidade Judiciária +3 more

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Parties

VANDERSON ARAUJO DA SILVA DO NASCIMENTO

Apelante

JOSUÉ SEBASTIÃO BARSOSA

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e nocividade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 reconhecimento ex officio da atenuante de confissão espontânea parcial
  3. 3 concessão do benefício do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3

Ratio Decidendi

Mantida a possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na natureza e na quantidade da droga apreendida (30 g, 90 invólucros) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; reconhecida ex officio a atenuante de confissão espontânea parcial em relação a Josué (incidência da fração de 1/12); acolhida a aplicação do tráfico privilegiado a Josué na fração máxima de 2/3; indeferida a substituição de medida restritiva por multa em razão do quadro legal aplicável e da Súmula 171 do STJ; concedida a gratuidade judiciária a Josué por atuação da Defensoria Pública; e, por fim, reduzidas as penas conforme fundamentação, com extensão dos efeitos ao corréu VanderSON com fundamento no art. 580 do...

Court Disposition

Recursos conhecidos. Apelo de Vanderson desprovido. Apelo de Josué parcialmente provido.

Orders

  • Reduzida a pena do recorrente JOSUÉ SEBASTIÃO BARSOSA para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa.
  • Reduzida, com fundamento no art. 580 do CPP, a pena do corréu VANDERSON ARAUJO DA SILVA DO NASCIMENTO para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa.