REsp 2090225 - DECISAO

REsp 2090225 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as teses relativas à exclusão das circunstâncias judiciais de culpabilidade e conduta social, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; no acórdão recorrido foram, contudo, reconhecidos o decote da atenuante da menoridade relativa, a manutenção da atenuante da confissão espontânea e o critério de exasperação da pena-base de 1/8 por circunstância negativa, evitando-se o bis in idem quanto à agravante já utilizada como qualificadora.

Parties
Acusado/recorrente: VANDEILSON PEREIRA DO NASCIMENTO; Órgão Ministerial/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Doloso, Circunstâncias Judiciais (culpabilidade E Conduta Social), Bis in Idem, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Prequestionamento E Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Homicídio Doloso Circunstâncias Judiciais (culpabilidade E Conduta Social) Bis in Idem Confissão Espontânea +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VANDEILSON PEREIRA DO NASCIMENTO

Acusado/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 criterio de exasperação da pena-base (fração de 1/8)
  2. 2 bis in idem pela utilização de qualificadora como agravante
  3. 3 decote da atenuante da menoridade relativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as teses relativas à exclusão das circunstâncias judiciais de culpabilidade e conduta social, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; no acórdão recorrido foram, contudo, reconhecidos o decote da atenuante da menoridade relativa, a manutenção da atenuante da confissão espontânea e o critério de exasperação da pena-base de 1/8 por circunstância negativa, evitando-se o bis in idem quanto à agravante já utilizada como qualificadora.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se