HC 893902 - DECISAO

HC 893902 - DECISAO

Decidiu-se que a exasperação da pena-base pelo vetor das consequências do crime não era idônea porque o prejuízo sofrido pela vítima (franquia de R$1.800,00 e perda de três dias para burocracias) não ultrapassou o comumente observado no crime de roubo; manteve-se, contudo, a exasperação por maus antecedentes e a compensação de agravante de reincidência com atenuante da confissão espontânea, resultando na redução da pena para 4 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DANIEL FIRMO DA CUNHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para diminuir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL FIRMO DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se as consequências do crime justificam a exasperação da pena-base
  2. 2 Se as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para agravar a pena
  3. 3 Compensação de agravante de reincidência com atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Decidiu-se que a exasperação da pena-base pelo vetor das consequências do crime não era idônea porque o prejuízo sofrido pela vítima (franquia de R$1.800,00 e perda de três dias para burocracias) não ultrapassou o comumente observado no crime de roubo; manteve-se, contudo, a exasperação por maus antecedentes e a compensação de agravante de reincidência com atenuante da confissão espontânea, resultando na redução da pena para 4 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para diminuir a pena.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para diminuir a pena para 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 (onze) dias-multa.