HC 846590 - DECISAO

HC 846590 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, da matéria objeto do pedido (fixação da pena-base), o que evidencia a incompetência desta Corte Superior para o processamento e julgamento do writ.

Parties
Paciente: Guilherme Tadeu Colombo da Silva; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência

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Parties

Guilherme Tadeu Colombo da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante de ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a matéria impugnada
  2. 2 Legalidade da fixação da pena-base com base no art. 59 do Código Penal (alegação de bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, da matéria objeto do pedido (fixação da pena-base), o que evidencia a incompetência desta Corte Superior para o processamento e julgamento do writ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.