AREsp 2600596 - DECISAO

AREsp 2600596 - DECISAO

Parties
Recorrente: JOHNNY CARDOSO DA SILVA; Recorrente: WELDER FERNANDO TRENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 585/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Maus Antecedentes Confissão Espontânea Reincidência Regime Prisional +2 more

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Parties

JOHNNY CARDOSO DA SILVA

Recorrente

WELDER FERNANDO TRENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 59, 67, 14, II e 33, §2º do Código Penal
  2. 2 quantum de aumento da pena-base e ausência de critério matemático obrigatório
  3. 3 caráter dos antecedentes provenientes de porte para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)