AREsp 2609373 - DECISAO

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O STJ concluiu que a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pelas instâncias de origem em razão da quantidade extremamente elevada de entorpecente apreendido (aproximadamente 1.519 kg de maconha) e pela condenação anterior do acusado, aplicando-se a preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre o art. 59 do CP; assim, não houve ilegalidade na dosimetria e o recurso especial foi corretamente negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: JUAN CARLOS LOPES DIARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Embargos Infringentes, Quantidade De Droga, Maus Antecedentes, Transnacionalidade Delitiva, Reincidência, Receptação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 07/stj
Processual Penal Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Embargos Infringentes Quantidade De Droga Maus Antecedentes Transnacionalidade Delitiva +4 more

Case Brief

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Parties

JUAN CARLOS LOPES DIARTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação da fixação da pena-base em delito de tráfico de drogas
  2. 2 prevalência do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre o art. 59 do Código Penal
  3. 3 fundamentação necessária para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pelas instâncias de origem em razão da quantidade extremamente elevada de entorpecente apreendido (aproximadamente 1.519 kg de maconha) e pela condenação anterior do acusado, aplicando-se a preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre o art. 59 do CP; assim, não houve ilegalidade na dosimetria e o recurso especial foi corretamente negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial