HC 907569 - DECISAO

HC 907569 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a elevação da pena-base e a fixação do regime semiaberto com base em elementos probatórios dos autos (número de crimes, grau de organização e nocividade social da quadrilha), e, conforme precedentes do STJ, a dosimetria somente pode ser revista em habeas corpus diante de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado no caso.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS FERNANDES SARDINHA; Réu: HELITON GOMES SOARES; Réu: PETERSON PEREIRA DA SILVA; Réu: AGNALDO GALACINI NOVO; Réu: EVERSON MOURA SILVA; Réu: MARCELO EVARISTO GOMES; Réu: RENATO BEZERRA RODRIGUES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reparação De Danos, Quadrilha (art. 288 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Reparação De Danos Quadrilha (art. 288 Cp)

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS FERNANDES SARDINHA

Paciente

HELITON GOMES SOARES

Réu

PETERSON PEREIRA DA SILVA

Réu

AGNALDO GALACINI NOVO

Réu

EVERSON MOURA SILVA

Réu

MARCELO EVARISTO GOMES

Réu

RENATO BEZERRA RODRIGUES

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 adequação do regime semiaberto para pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a elevação da pena-base e a fixação do regime semiaberto com base em elementos probatórios dos autos (número de crimes, grau de organização e nocividade social da quadrilha), e, conforme precedentes do STJ, a dosimetria somente pode ser revista em habeas corpus diante de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado no caso.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • liminar indeferida
  • denega-se a ordem