HC 843038 - DECISAO

HC 843038 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva, em regra, ser conhecido por supressão de instância, a flagrante ilegalidade objetiva autorizou a intervenção de ofício do Tribunal, que reconheceu a atenuante da menoridade relativa (art.65,I CP) e ajustou a dosimetria aplicando fração de 1/6 às atenuantes reconhecidas, fixando a pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão e 18 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto, por existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificaram regime mais gravoso.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE CARVALHO MENDES FRAZAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Ordem Parcialmente Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concessão parcial da ordem, de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp), Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Prisional Inicial, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Concurso Formal (art. 70 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp) Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Prisional Inicial Supressão De Instância +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE CARVALHO MENDES FRAZAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Ordem Parcialmente Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e supressão de instância
  2. 2 reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art.65,I CP)
  3. 3 fixação do patamar de diminuição por atenuante (fração de 1/6)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva, em regra, ser conhecido por supressão de instância, a flagrante ilegalidade objetiva autorizou a intervenção de ofício do Tribunal, que reconheceu a atenuante da menoridade relativa (art.65,I CP) e ajustou a dosimetria aplicando fração de 1/6 às atenuantes reconhecidas, fixando a pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão e 18 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto, por existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificaram regime mais gravoso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concessão parcial da ordem, de ofício.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para fixar as penas de CARLOS HENRIQUE CARVALHO MENDES FRAZAO em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa.
  • Determino o cumprimento da pena no regime prisional inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.