AREsp 2543894 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não interpôs embargos infringentes, atraindo a Súmula 207 do STJ; ademais, a jurisprudência admite ambos os critérios de incremento da pena-base, afastando a alegada contrariedade ao art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: EDUARDO DE SANTANA LUCENA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 207 Do STJ, Critério De Aumento Da Pena (1/6 Vs 1/8)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 207 Do STJ Critério De Aumento Da Pena (1/6 Vs 1/8)

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Parties

EDUARDO DE SANTANA LUCENA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 59 do Código Penal quanto à valoração negativa de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria
  2. 2 incidência do critério de aumento da pena: 1/8 do termo médio versus 1/6 da pena mínima
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando cabíveis embargos infringentes (Súmula 207 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não interpôs embargos infringentes, atraindo a Súmula 207 do STJ; ademais, a jurisprudência admite ambos os critérios de incremento da pena-base, afastando a alegada contrariedade ao art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.