HC 911607 - DECISAO

HC 911607 - DECISAO

A quantidade apreendida (39,1g de cocaína), apesar de relevante, não demonstra por si só maior reprovabilidade a justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal; ausente fundamentação idônea, a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal, mantendo-se as demais fases da dosimetria e o regime inicial semiaberto para evitar reformatio in pejus.

Parties
Paciente: PEDRINHO RODRIGUES DO PRADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para redimensionar as penas do paciente, nos termos da decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aumento/exasperação Da Pena Base, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Concurso Material, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Aumento/exasperação Da Pena Base Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Concurso Material Reincidência +2 more

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Parties

PEDRINHO RODRIGUES DO PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga (39,1g de cocaína) como circunstância judicial
  3. 3 readequação da dosimetria

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (39,1g de cocaína), apesar de relevante, não demonstra por si só maior reprovabilidade a justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal; ausente fundamentação idônea, a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal, mantendo-se as demais fases da dosimetria e o regime inicial semiaberto para evitar reformatio in pejus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para redimensionar as penas do paciente, nos termos da decisão.

Orders

  • Fixada a pena-base no mínimo legal: 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo.
  • Mantida a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, permanecendo inalterada a reprimenda na segunda fase.