HC 875764 - DECISAO

HC 875764 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ); subsidiariamente, não se verifica flagrante constrangimento ilegal porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com elementos concretos, de modo que o reexame da dosimetria em habeas corpus não é admitido no caso.

Parties
Paciente: ILAN NOGUEIRA SALES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico, Culpabilidade, Controle De Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Associação Para O Tráfico Culpabilidade Controle De Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

ILAN NOGUEIRA SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de refazimento da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ); subsidiariamente, não se verifica flagrante constrangimento ilegal porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com elementos concretos, de modo que o reexame da dosimetria em habeas corpus não é admitido no caso.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.