REsp 2140860 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que é possível a utilização, na primeira fase da dosimetria, de condenações anteriores distintas (no caso, as anotações 8, 11 e 12) como maus antecedentes, sem configurar bis in idem com a utilização de outra condenação para caracterizar a reincidência, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria considerando tais condenações na pena-base.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Bis in Idem

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 possibilidade de utilização de condenações anteriores distintas na primeira fase da dosimetria
2 se condenações que geram reincidência podem ser aplicadas como maus antecedentes na pena-base
3 proibição de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Reconhecer a possibilidade de aplicação das condenações 8, 11 e 12 como maus antecedentes
Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena considerando as referidas condenações