HC 913055 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não haver demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as questões sobre dosimetria e continuidade delitiva demandam reexame do acervo fático-probatório e não podem ser decididas nesta via estreita.

Parties: Paciente: VITOR CARLOS SANTOS DE BARROS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome: não conheço da impetração
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Extorsão (art. 158 Cp), Associação Criminosa (art. 288 Cp), Valoração Das Consequências Do Crime, Reexame Fático Probatório

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Extorsão (art. 158 Cp) Associação Criminosa (art. 288 Cp) +2 more

Case Brief

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Parties

VITOR CARLOS SANTOS DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
2 configuração de flagrante ilegalidade na individualização da pena
3 alegação de bis in idem por dupla valoração da restrição de liberdade

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

não conhecer da impetração
publique-se