HC 908227 - DECISAO

HC 908227 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não substitui recurso cabível salvo flagrante ilegalidade, e não havendo manifesta ilegalidade na dosimetria; as instâncias verificaram elementos concretos que justificam a premeditação e a valoração negativa da culpabilidade, e a escolha do critério de aumento da pena-base (fração aplicada) esteve no exercício da discricionariedade vinculada, não ensejando reexame probatório pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO GOMES NERIS BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Adequado / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Premeditação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tribunal Do Júri, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Premeditação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tribunal Do Júri Reexame Fático Probatório

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Parties

GUSTAVO GOMES NERIS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Adequado / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 valoração da culpabilidade em razão da premeditação

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não substitui recurso cabível salvo flagrante ilegalidade, e não havendo manifesta ilegalidade na dosimetria; as instâncias verificaram elementos concretos que justificam a premeditação e a valoração negativa da culpabilidade, e a escolha do critério de aumento da pena-base (fração aplicada) esteve no exercício da discricionariedade vinculada, não ensejando reexame probatório pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • requerimento de tutela de urgência indeferido
  • indeferido o pedido de liminar