HC 900262 - DECISAO

HC 900262 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a pena-base não foi devidamente fundamentada (devendo ser decotadas circunstâncias judiciais que repetem elementos do tipo penal) e porque o aumento em 1/3 na segunda fase careceu de justificativa; em razão desses vícios a reprimenda foi redimensionada para 31 anos, 9 meses e 3 dias de reclusão, e 28 dias-multa.

Parties
Paciente: Marcio dos Santos Correa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Maranhão (Revisão Criminal n. 0800054-21.2016.8.10.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Latrocínio, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Latrocínio Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

Marcio dos Santos Correa

Paciente

Tribunal de Justiça do Maranhão (Revisão Criminal n. 0800054-21.2016.8.10.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para redimensionar dosimetria penal
  2. 2 fundamentação da pena-base segundo art. 59 do Código Penal
  3. 3 legalidade do aumento em 1/3 na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a pena-base não foi devidamente fundamentada (devendo ser decotadas circunstâncias judiciais que repetem elementos do tipo penal) e porque o aumento em 1/3 na segunda fase careceu de justificativa; em razão desses vícios a reprimenda foi redimensionada para 31 anos, 9 meses e 3 dias de reclusão, e 28 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedeu-se a ordem para redimensionar a reprimenda para 31 anos, 9 meses e 3 dias de reclusão, e 28 dias-multa
  • Comunique-se com urgência