AREsp 2574556 - DECISAO

AREsp 2574556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer violação do art. 617 do CPP, pois o Tribunal de origem agravou a situação do réu ao aplicar fração de aumento pela reincidência diversa daquela adotada na sentença sem fundamentação concreta, determinando o restabelecimento das frações adotadas inicialmente e o redimensionamento das penas impostas ao réu.

Parties
Agravante / Réu: LUIS RICARDO BALDUÍNO; Fiscal Da Lei (manifestou Se Favoravelmente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Reformatio in Pejus, Art. 617 Do CPP, Súmula N. 283 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Reformatio in Pejus Art. 617 Do CPP Súmula N. 283 Do STJ Súmula N. 283 Do STF

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Parties

LUIS RICARDO BALDUÍNO

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestou Se Favoravelmente)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 617 do CPP por reformatio in pejus decorrente de alteração da fração aplicada à reincidência
  2. 2 Critério da fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria e necessidade de fundamentação para fração superior
  3. 3 Possibilidade de multirreincidência justificar aumento acima de 1/6

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer violação do art. 617 do CPP, pois o Tribunal de origem agravou a situação do réu ao aplicar fração de aumento pela reincidência diversa daquela adotada na sentença sem fundamentação concreta, determinando o restabelecimento das frações adotadas inicialmente e o redimensionamento das penas impostas ao réu.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Redimensionar a pena pelo crime de roubo para 5 anos e 3 meses de reclusão e 14 dias-multa
  • Redimensionar a pena pelo crime de resistência para 3 meses e 10 dias de detenção